AREsp 2002881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
2. 2 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF como óbices processuais
3. 3 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento de benefícios a servidores e cômputo de despesas decorrentes de sentença no limite de pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local, obstando o exame do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...