RMS 64403 - DECISAO

RMS 64403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a edição de ato que implicou aumento de despesa com pessoal no período vedado (180 dias finais do mandato), em afronta ao art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000, torna o ato insuscetível de produzir efeitos; a jurisprudência do STJ considera a vedação aplicável independentemente da natureza da verba ou de sua efetiva implantação na gestão subsequente, e aplicaram-se, ademais, princípios sobre nulidade e supremacia do interesse público.

Parties
Recorrente/impetrante: ACASSIO FIGUEIRA DOS SANTOS; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Aumento De Despesa Com Pessoal, Nulidade De Ato Administrativo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Lei De Responsabilidade Fiscal Aumento De Despesa Com Pessoal Nulidade De Ato Administrativo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ACASSIO FIGUEIRA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Rondônia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000 (proibição de expedir atos que aumentem despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato)
  2. 2 Incidência do art. 18 da LRF sobre a composição da despesa total com pessoal
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a edição de ato que implicou aumento de despesa com pessoal no período vedado (180 dias finais do mandato), em afronta ao art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000, torna o ato insuscetível de produzir efeitos; a jurisprudência do STJ considera a vedação aplicável independentemente da natureza da verba ou de sua efetiva implantação na gestão subsequente, e aplicaram-se, ademais, princípios sobre nulidade e supremacia do interesse público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se