AREsp 2500323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame de suposta violação de normas constitucionais é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foram atacados de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Previsão Orçamentária, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Lei De Responsabilidade Fiscal Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Previsão Orçamentária Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 16, 21 e 22 da LRF
  2. 2 alegada violação do art. 169, I e II, da CF/88 e §1º
  3. 3 ausência de prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro para implantação de anuênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame de suposta violação de normas constitucionais é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foram atacados de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial