AREsp 2495112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts.1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Anuênios, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Municipal Lei De Responsabilidade Fiscal Anuênios Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.22, parágrafo único, da Lei Complementar n.101/2000 (limite de 95% para despesas com pessoal) e consequente impossibilidade de implementação de anuênios
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito e aplicabilidade da Súmula 85/STJ diante de negativa expressa da Administração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts.1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial