AREsp 2479884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado em 15% os honorários de advogado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Anuênios, Prescrição Quinquenal, Súmulas Vinculantes E Enunciados, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Anuênios Prescrição Quinquenal Súmulas Vinculantes E Enunciados +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 (LRF) em face de implementação de anuênios pelo Município
  2. 2 Possibilidade de limitação da condenação aos últimos cinco anos em razão da prescrição do fundo de direito e da Súmula 85/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado em 15% os honorários de advogado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Sampaio
  • Não conheço (inadmito) do recurso especial