AREsp 2359458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não adequadamente impugnados no recurso especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a controvérsia demandaria interpretação de lei estadual (vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF) e não houve prequestionamento válido quanto ao art. 73, V, da Lei n. 9.504/97 (incidência da Súmula 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Continuidade Administrativa, Limite Orçamentário, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Continuidade Administrativa Limite Orçamentário Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamentos autônomos não impugnados (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  2. 2 Vedação ao exame de legislação local em sede de recurso especial (Súmula 280 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da questão federal apontada (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não adequadamente impugnados no recurso especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a controvérsia demandaria interpretação de lei estadual (vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF) e não houve prequestionamento válido quanto ao art. 73, V, da Lei n. 9.504/97 (incidência da Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido