AREsp 2416313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda interpretação de legislação estadual e de resoluções administrativas (não se tratando, isoladamente, de lei federal), incidindo a vedação prevista na Súmula 280 do STF; assim, não se admitiu a via do recurso especial para apreciar a alegada violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ES TADO NO ESPIRITO SANTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Juízes Leigos, Natureza Da Verba (indenizatória Vs Remuneratória), Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Juízes Leigos Natureza Da Verba (indenizatória Vs Remuneratória) Controle Jurisdicional De Atos Administrativos +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ES TADO NO ESPIRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os pagamentos aos juízes leigos devem ser incluídos nas despesas com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18, 19, 20 e 22 da LC 101/2000)
  2. 2 Qual a natureza jurídica da verba paga aos juízes leigos: indenização ou remuneração
  3. 3 Se o recurso especial é cabível quando a análise demanda interpretação de norma estadual e de resoluções administrativas (incidência da Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda interpretação de legislação estadual e de resoluções administrativas (não se tratando, isoladamente, de lei federal), incidindo a vedação prevista na Súmula 280 do STF; assim, não se admitiu a via do recurso especial para apreciar a alegada violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado