AREsp 2655437 - DECISAO

AREsp 2655437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque o recurso busca discutir inconstitucionalidade de norma, matéria que não compete ao STJ em recurso especial, não atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Previsão Orçamentária, Anuênio (adicional Por Tempo De Serviço), Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Previsão Orçamentária Anuênio (adicional Por Tempo De Serviço) Inconstitucionalidade De Lei Municipal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia dotação orçamentária para pagamento de anuênio e compatibilidade com a LRF
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal n.079/2012 por ausência de fonte de custeio e dotação orçamentária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque o recurso busca discutir inconstitucionalidade de norma, matéria que não compete ao STJ em recurso especial, não atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.