AREsp 2685557 - DECISAO

AREsp 2685557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, cujas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VALENCA; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 284/stf, Proteção À Criança E Ao Adolescente, Proteção Às Pessoas Com Deficiência, Redução De Jornada De Trabalho, Gastos Com Pessoal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 284/stf Proteção À Criança E Ao Adolescente Proteção Às Pessoas Com Deficiência Redução De Jornada De Trabalho +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante/recorrente

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Conflito entre vedação da LRF quanto a concessão de vantagens e direitos constitucionais à proteção da criança e pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, cujas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.