AREsp 2682682 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; não houve, por fim, comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por essas razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; não houve, por fim, comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por essas razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.