AREsp 2694023 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar o requisito de admissibilidade de que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ deu-se não conhecimento do agravo interposto contra decisão monocrática, e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Gasto Com Pessoal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) quanto à vedação de concessão de vantagens aos servidores em caso de extrapolação do limite de gasto com pessoal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o requisito de admissibilidade de que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ deu-se não conhecimento do agravo interposto contra decisão monocrática, e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majóram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.