AREsp 2687717 - DECISAO

AREsp 2687717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, implicando óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões constitucionais e o exame de compatibilidade entre lei local e lei federal competem ao STF, tornando incabível a via especial; por fim, fundamentos baseados em princípios não substituem a lei federal exigida para o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Validação De Lei Municipal, Súmula 284/stf, Princípio Do Equilíbrio Fiscal
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Validação De Lei Municipal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência do STF para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 incabibilidade de recurso especial para discutir incompatibilidade entre lei local e lei federal (competência constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, implicando óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões constitucionais e o exame de compatibilidade entre lei local e lei federal competem ao STF, tornando incabível a via especial; por fim, fundamentos baseados em princípios não substituem a lei federal exigida para o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.