REsp 2141226 - DECISAO

REsp 2141226 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação: as alegações acerca de omissão previstas no art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram concretamente o vício integrativo; não foi indicada qual norma federal teria sido violada; e não se procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF e não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Subsídios De Agentes Políticos Municipais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Subsídios De Agentes Políticos Municipais Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal à fixação de subsídios de agentes políticos municipais
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação: as alegações acerca de omissão previstas no art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram concretamente o vício integrativo; não foi indicada qual norma federal teria sido violada; e não se procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF e não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa.