AREsp 2838384 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e no conhecimento do Recurso Especial em razo da existncia de fundamento constitucional autnomo no acrdo recorrido, no atacado por Recurso Extraordinrio (bico da Smula 126/STJ), e da limitao ao exame de matrias que demandam interpretao contratual pela Smula 5/STJ; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheo do Agravo para no conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Reajuste Contratual, Dotaria Ormenta or Interpretation of Contractual Clauses, Admissibilidade De Recurso Especial, Su
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Reajuste Contratual Dotaria Ormenta or Interpretation of Contractual Clauses Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de condenair pagamento por ausenpagament

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e no conhecimento do Recurso Especial em razo da existncia de fundamento constitucional autnomo no acrdo recorrido, no atacado por Recurso Extraordinrio (bico da Smula 126/STJ), e da limitao ao exame de matrias que demandam interpretao contratual pela Smula 5/STJ; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheo do Agravo para no conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheo do Agravo para no conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.