AREsp 1843259 - DECISAO

AREsp 1843259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado de circunstâncias fáticas e da extensão da responsabilidade do Estado de Roraima (ausência de culpa da atual gestão e medidas adotadas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o princípio da intranscendência subjetiva das sanções e o óbice da Súmula 83/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas Do STJ, Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Súmulas Do STJ Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Estado de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à decisão que afasta vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 23, § 3º, III, da Lei Complementar 101/2000
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado de circunstâncias fáticas e da extensão da responsabilidade do Estado de Roraima (ausência de culpa da atual gestão e medidas adotadas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o princípio da intranscendência subjetiva das sanções e o óbice da Súmula 83/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.