AREsp 2714009 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque as matérias suscitadas envolvem direito local e preceitos constitucionais não examináveis em recurso especial (Súmula 280 STF, aplicada por analogia), não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83 STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Administrativo Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de direito local (Súmula 280 STF, aplicada por analogia)
  2. 2 incabibilidade de exame de preceito constitucional em sede de recurso especial (risco de usurpação de competência do STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial por falta de divergência com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque as matérias suscitadas envolvem direito local e preceitos constitucionais não examináveis em recurso especial (Súmula 280 STF, aplicada por analogia), não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83 STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.