AREsp 2878239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de demonstração inequívoca do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), com aplicação da Súmula n. 284/STF, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais apontados; no mérito o Tribunal a quo manteve que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA; Agravado: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Dotação Orçamentária
Processo Civil Direito Administrativo Finanças Públicas Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA

Agravante

Servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 15 a 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015; art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de demonstração inequívoca do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), com aplicação da Súmula n. 284/STF, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais apontados; no mérito o Tribunal a quo manteve que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.