AREsp 2880726 - DECISAO

AREsp 2880726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida envolve interpretação de dispositivos constitucionais de competência do Supremo Tribunal Federal e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Desvio De Função, Remuneração De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 378 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Desvio De Função Remuneração De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a vedação de gastos não previstos e impacto na folha de pagamento
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida envolve interpretação de dispositivos constitucionais de competência do Supremo Tribunal Federal e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis