AREsp 2856144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (aplicação da Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, impedindo a admissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BODOCÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Hierarquia Das Normas, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Decreto Municipal, Inconstitucionalidade Material, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL Lei De Responsabilidade Fiscal Hierarquia Das Normas Prequestionamento Súmula 126/stj Decreto Municipal Inconstitucionalidade Material +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BODOCÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decreto municipal suspender eficácia de lei municipal por inconstitucionalidade material
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário
  3. 3 Prequestionamento da matéria para admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (aplicação da Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, impedindo a admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC