AREsp 2830627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a alteração do entendimento do aresto demandaria reanálise do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ, o que fundamentou a manutenção da inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Convênios, Certidão De Regularidade Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Convênios Certidão De Regularidade Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC (alegada omissão/insuficiente fundamentação)
  2. 2 Aplicação/interpretação do art. 25, §1º, IV e §3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a alteração do entendimento do aresto demandaria reanálise do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ, o que fundamentou a manutenção da inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC