AREsp 2933634 - DECISAO

AREsp 2933634 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento acerca da matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ), pois a questão não foi examinada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadimplemento De Verbas Salariais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Inadimplemento De Verbas Salariais Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 42 da LC n. 101/2000
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento acerca da matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ), pois a questão não foi examinada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.