AREsp 2992795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria do Supremo Tribunal Federal e porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica e não particularizou a alegada ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido ter seguido entendimento do STJ sobre impossibilidade de uso dos limites da LRF para obstar direitos subjetivos de servidores sem prova do impedimento orçamentário.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IBICUITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Previsão Orçamentária, Impacto Financeiro, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1075 (stj), Teoria Da Reserva Do Possível
Constitucional Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Previsão Orçamentária Impacto Financeiro Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1075 (stj) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 16, 21 e 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
  2. 2 violação ao art. 169 da Constituição Federal (incluindo §1º)
  3. 3 previsão orçamentária para pagamento de quinquênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria do Supremo Tribunal Federal e porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica e não particularizou a alegada ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido ter seguido entendimento do STJ sobre impossibilidade de uso dos limites da LRF para obstar direitos subjetivos de servidores sem prova do impedimento orçamentário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.