AREsp 2823533 - DECISAO

AREsp 2823533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ); ademais, a matéria relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal não foi prequestionada e o recurso demandaria reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da jurisprudência (Súmula 7 do STJ e súmulas do STF por analogia).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES; Recorrido: PROFESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Agravante

PROFESSOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegada violação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ); ademais, a matéria relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal não foi prequestionada e o recurso demandaria reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da jurisprudência (Súmula 7 do STJ e súmulas do STF por analogia).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.