REsp 2238284 - DECISAO

REsp 2238284 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação a dispositivos de lei federal (art. 2º, §3º da LINDB; art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, entre outros) não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem e foram formuladas de modo genérico, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, não houve demonstração precisa da maneira como teria ocorrido a violação indicada; em consequência, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Recorrido: Militares Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Repristinação/efeito Repristinatório, Prequestionamento, Honorários Recursais, Dotação Orçamentária E Previsão Na Loa/ldo
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Repristinação/efeito Repristinatório Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Militares Estaduais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do instituto da repristinação/efeito repristinatório em face de norma declarada nula
  3. 3 Exigência de dotação orçamentária e autorização na LDO/LOA para pagamento de aumento de gasto com pessoal (Tema 5/IRDR)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação a dispositivos de lei federal (art. 2º, §3º da LINDB; art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, entre outros) não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem e foram formuladas de modo genérico, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, não houve demonstração precisa da maneira como teria ocorrido a violação indicada; em consequência, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para o não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.