REsp 2244021 - DECISAO

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O recurso do Estado da Bahia foi julgado prejudicado em razão de ter sido provido, anteriormente, recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia que julgou improcedente o pedido inicial, tornando sem objeto o presente recurso.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Autor: Município de Nilo Peçanha; Réu: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Convênios E Transferências Voluntárias, Prova De Regularidade Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Capacidade De Ser Parte, Festividades Culturais (festejos Juninos)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro (lei De Responsabilidade Fiscal) Lei De Responsabilidade Fiscal Convênios E Transferências Voluntárias Prova De Regularidade Fiscal Ilegitimidade Passiva Capacidade De Ser Parte +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município de Nilo Peçanha

Autor

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia

Réu

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.25, §1º, IV, a, e §3º da Lei Complementar n.101/2000 (LRF) à celebração de convênio para festejos juninos
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia em razão da falta de capacidade de ser parte (art.70 do CPC)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão na análise de teses suscitadas com base nos arts.1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso do Estado da Bahia foi julgado prejudicado em razão de ter sido provido, anteriormente, recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia que julgou improcedente o pedido inicial, tornando sem objeto o presente recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso do Estado da Bahia
  • Publique-se