AREsp 3071871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do Município versavam em larga medida sobre matéria constitucional (competência do STF) e apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Previsão Orçamentária, Remessa Necessária, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Previsão Orçamentária Remessa Necessária +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto a alegada violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 21 e 22)
  2. 2 Possibilidade de implementação de adicional por tempo de serviço sem prévia dotação orçamentária
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do Município versavam em larga medida sobre matéria constitucional (competência do STF) e apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.