AREsp 3030213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes e independentes (interpretação de norma municipal que reconhece o direito ao anuênio e a exceção prevista no parágrafo único do art. 22 da LRF), matérias que não foram impugnadas integralmente ou que demandariam reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de indicação clara de dispositivo federal controverso quanto a prescrição e cerceamento, atraindo óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Prescrição, Cerceamento De Defesa, Constitucionalidade De Lei Municipal, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Prescrição Cerceamento De Defesa Constitucionalidade De Lei Municipal Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000
  2. 2 constitucionalidade do art. 114 da Lei Municipal n. 60/1995
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes e independentes (interpretação de norma municipal que reconhece o direito ao anuênio e a exceção prevista no parágrafo único do art. 22 da LRF), matérias que não foram impugnadas integralmente ou que demandariam reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de indicação clara de dispositivo federal controverso quanto a prescrição e cerceamento, atraindo óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais em virtude de sua fixação ter sido postergada para a liquidação