AREsp 1779478 - DECISAO

AREsp 1779478 - DECISAO

A matéria versada foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.075), com determinação de suspensão dos processos sobre idêntica controvérsia; sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou realizado juízo de retratação conforme coincida ou diverja a decisão combatida da orientação do tribunal superior, antes de eventual remessa definitiva ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 280/STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

A matéria versada foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.075), com determinação de suspensão dos processos sobre idêntica controvérsia; sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou realizado juízo de retratação conforme coincida ou diverja a decisão combatida da orientação do tribunal superior, antes de eventual remessa definitiva ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.