AREsp 1785760 - DECISAO

AREsp 1785760 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.075), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do eventual encaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação (tema 1.075)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Afetação Tema 1.075
Direito Administrativo Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Afetação Tema 1.075

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação (tema 1.075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, em razão de superação dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.075), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do eventual encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...
  • Publique-se.