REsp 1915872 - DECISAO

REsp 1915872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou-se em teses constitucionais autônomas (direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos), as quais não foram especificamente impugnadas nas razões recursais, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a apreciação de eventual conflito entre lei local e lei federal é competência do STF, tornando inviável o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS; Recorrido: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 283 E 284/stf, Limites De Despesa Com Pessoal
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Público Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS

Recorrente

Município de Petrópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 16, 19, 20, 22 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Existência de direito adquirido ao aumento de vencimentos concedido por lei municipal
  3. 3 Irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou-se em teses constitucionais autônomas (direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos), as quais não foram especificamente impugnadas nas razões recursais, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a apreciação de eventual conflito entre lei local e lei federal é competência do STF, tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.