AREsp 1876252 - DECISAO

AREsp 1876252 - DECISAO

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e visando a economia processual e a observância do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o recurso especial seja decidido nos termos do art. 1.040, I e II, do novo CPC/2015 após a publicação daquele acórdão.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação/sobrestamento De Recursos, Art. 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Recursos Especiais Repetitivos Afetação/sobrestamento De Recursos Art. 543 C Do CPC

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de negar progressão funcional apesar do atendimento dos requisitos legais por alegado excesso dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência de afetação de recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e seus efeitos processuais
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e visando a economia processual e a observância do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o recurso especial seja decidido nos termos do art. 1.040, I e II, do novo CPC/2015 após a publicação daquele acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do novo CPC/2015)