AREsp 1879653 - DECISAO

AREsp 1879653 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação (negar seguimento ou retratar-se).
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Data Base, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Data Base Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando alegadamente superados os limites da LRF
  2. 2 Obrigação de pagamento de direitos previstos em lei não obstada por ausência de dotação orçamentária ou limites da LRF
  3. 3 Afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e consequente aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação (negar seguimento ou retratar-se).

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se Intimem-se.