AREsp 1878631 - DECISAO

AREsp 1878631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser invocados para impedir o pagamento de progressões funcionais legalmente devidas a servidor público, e considerando-se a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Remessa Necessária, Súmula Nº 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Remessa Necessária Súmula Nº 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para não pagamento de vantagem a servidor público
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser invocados para impedir o pagamento de progressões funcionais legalmente devidas a servidor público, e considerando-se a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.