AREsp 1863084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de fundamentação deficiente e de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, que considerou não haver violação ao art.21, §único, da LC 101/2000 por se tratar de continuidade administrativa; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 284/stf, Provimento De Cargos, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Continuidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 284/stf Provimento De Cargos Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.21, parágrafo único, da Lei Complementar n.101/2000
  2. 2 nulidade dos atos de provimento de cargos e efeitos ex tunc
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de fundamentação deficiente e de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, que considerou não haver violação ao art.21, §único, da LC 101/2000 por se tratar de continuidade administrativa; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAGUATINS.
  • Não conheço do recurso especial.