AREsp 1875003 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional por suposto descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos
3. 3 Possibilidade e oportunida de juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à afetação dos Recursos Especiais representativos da controvérsia (Tema 1.075), e em observância ao escopo da Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento após a publicação do acórdão representativo, preservando a economia processual e a uniformidade da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que observe os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, oportunizando juízo de retratação.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, aquela Corte denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
• Proceda o Tribunal de origem ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.