REsp 1938689 - DECISAO

REsp 1938689 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (fundamentação prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, ante a ausência de comprovação da impossibilidade financeira do Estado e sem declaração dos órgãos de controle, é devido o pagamento dos retroativos reconhecidos em favor dos servidores.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Retroativos De Data Base, Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal, Súmulas 283 E 284 STF, Impossibilidade Financeira Do Ente Público
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Retroativos De Data Base Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal Súmulas 283 E 284 STF Impossibilidade Financeira Do Ente Público

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) à condenação ao pagamento de retroativos
  2. 2 Comprovação da impossibilidade financeira do ente público e declaração dos órgãos de controle interno/externo para afastar o pagamento
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrida (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (fundamentação prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, ante a ausência de comprovação da impossibilidade financeira do Estado e sem declaração dos órgãos de controle, é devido o pagamento dos retroativos reconhecidos em favor dos servidores.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015