PUIL 2205 - DECISAO

PUIL 2205 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o Município não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem similitude fática/jurídica com os paradigmas indicados, além de o acórdão recorrido estar fundamentado em normas municipais que garantem a progressão; ademais, a LRF não autoriza o desrespeito a direitos subjetivos previstos em lei.

Parties
Requerente: Município de Colombo; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico, Direitos De Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Pedido De Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico Direitos De Servidores Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Colombo

Requerente

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal como obstáculo ao cumprimento de direitos subjetivos
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico no pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o Município não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem similitude fática/jurídica com os paradigmas indicados, além de o acórdão recorrido estar fundamentado em normas municipais que garantem a progressão; ademais, a LRF não autoriza o desrespeito a direitos subjetivos previstos em lei.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.