AREsp 1891622 - DECISAO

AREsp 1891622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificaram as hipóteses de admissibilidade apontadas pelo agravante; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios Nos Termos Do Art. 85, §11, CPC
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gastos Com Pessoal, Adequação Orçamentária, Progressão Funcional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gastos Com Pessoal Adequação Orçamentária Progressão Funcional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios Nos Termos Do Art. 85, §11, CPC

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de adequação orçamentária
  2. 2 Violação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gasto com pessoal e vedação de progressões quando extrapolado o limite prudencial
  3. 3 Consideração de gastos decorrentes de sentenças judiciais para o limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificaram as hipóteses de admissibilidade apontadas pelo agravante; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º
  • Publique-se