AREsp 1886151 - DECISAO

AREsp 1886151 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional De Servidores, Prequestionamento (súmula 211), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Financeiro Direito Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional De Servidores Prequestionamento (súmula 211) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas debatidas (Súmula 211)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame dos dispositivos pela corte de origem
  3. 3 incidência das disposições da LRF sobre exigência de disponibilidade orçamentária para progressões funcionais