AREsp 1894996 - DECISAO

AREsp 1894996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; adicionalmente, entendeu-se que os limites da LRF não justificam, por si sós, a não implementação de direitos reconhecidos aos servidores.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obstar pagamento de vantagens funcionais em razão do alcance de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; adicionalmente, entendeu-se que os limites da LRF não justificam, por si sós, a não implementação de direitos reconhecidos aos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.