AREsp 1905838 - DECISAO

AREsp 1905838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia pelo STJ; por isso não se analisou o mérito do recurso especial. Ainda, majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: servidora pública estadual (cargo de enfermeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Despesas Com Pessoal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Despesas Com Pessoal Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

servidora pública estadual (cargo de enfermeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II e § 1º, IV, e § 2º, 20, II, "c", e parágrafo único, I, e 21, I, da Lei Complementar nº 101/2000 quanto à impossibilidade de pagamento de benefícios funcionais em razão do alcance do limite de gastos com pessoal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia pelo STJ; por isso não se analisou o mérito do recurso especial. Ainda, majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.