AREsp 1906002 - DECISAO

AREsp 1906002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, não atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autora: PROFESSORA APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional De Servidor Público, Direitos De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional De Servidor Público Direitos De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PROFESSORA APOSENTADA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das vedações e exceções da Lei Complementar n.101/2000 ao pagamento de retroativos de progressão funcional
  2. 2 Se o pagamento dos retroativos decorre de condenação judicial ou de direito legal pré-existente
  3. 3 Se a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão impede conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, não atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.