AREsp 1892347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, bem como da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e as regras processuais pertinentes.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Direitos Subjetivos De Servidores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Direitos Subjetivos De Servidores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de benefícios funcionais a servidores estaduais diante da inexistência de disponibilidade orçamentária e extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal previsto na LRF
  2. 2 Se a despesa decorrente de condenação judicial é ou não computada no limite de gasto com pessoal para fins da LRF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, bem como da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e as regras processuais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.