AREsp 1924107 - DECISAO

AREsp 1924107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, cujas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gasto Com Pessoal, Direitos Adquiridos De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gasto Com Pessoal Direitos Adquiridos De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a limitação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal podem justificar a não concessão ou o não pagamento de direitos adquiridos de servidor público
  2. 2 se despesas decorrentes de sentença judicial devem ser computadas no limite de gasto com pessoal conforme art. 19, §1º da LRF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando suas razões estiverem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, cujas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se.