AREsp 1911684 - DECISAO

AREsp 1911684 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gastos Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gastos Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivos da LRF
  2. 2 Se despesas decorrentes de condenação judicial devem ser computadas no limite de gasto com pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.