AREsp 1926245 - DECISAO

AREsp 1926245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para nele decidir pela não admissibilidade do recurso especial, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Direitos De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Direitos De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais a servidores públicos
  2. 2 limites de despesa com pessoal e vedação de concessão de vantagens quando ultrapassado o limite prudencial
  3. 3 inclusão das despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo das despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para nele decidir pela não admissibilidade do recurso especial, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.