AREsp 1932670 - DECISAO

AREsp 1932670 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e NÃO se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou a tutela em legislação local, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (que atraiu a Súmula 284/STF), inviabilizando a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; majoraram‑se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Reajustes Salariais (data Base), Direito Adquirido, Previsão Orçamentária, Limites De Despesa Com Pessoal, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Reajustes Salariais (data Base) Direito Adquirido Previsão Orçamentária +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à previsão orçamentária e limites de gastos com pessoal
  3. 3 Caracterização do direito à revisão geral anual (data-base) e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e NÃO se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou a tutela em legislação local, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (que atraiu a Súmula 284/STF), inviabilizando a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; majoraram‑se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique‑se.