AREsp 2589596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito, reconheceu-se que apenas o acréscimo referente a dezembro de 2014 incidiu no período vedado pela LRF, sendo os demais reajustes posteriores à posse.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Reajuste Salarial De Servidores Públicos, Vedação Dos 180 Dias Finais Do Mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Eleitoral Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Reajuste Salarial De Servidores Públicos Vedação Dos 180 Dias Finais Do Mandato Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Lei Estadual n. 6.560/2014 por violação do parágrafo único do art. 21 da LC n. 101/2000 (LRF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Alcance da invalidade dos reajustes (apenas dezembro de 2014 versus demais parcelas ocorridas após a posse)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito, reconheceu-se que apenas o acréscimo referente a dezembro de 2014 incidiu no período vedado pela LRF, sendo os demais reajustes posteriores à posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • MajorO os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.