AREsp 2830627 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Convênios, Transferências Voluntárias, Certidão De Regularidade Fiscal, Festas Juninas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Convênios Transferências Voluntárias Certidão De Regularidade Fiscal Festas Juninas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ que impede reanálise do acervo fático-probatório
  3. 3 preceito do princípio da dialeticidade quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se