AREsp 3052583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal, o que torna incabível o recurso especial, e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) além de deficiência de impugnação específica aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Município de Alcobaça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Transferências Voluntárias, Convênios, Assistência Social, Regularidade Fiscal, Suspensão De Repasses
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Transferências Voluntárias Convênios Assistência Social Regularidade Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Município de Alcobaça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção de 'ação social' do art. 25, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal a convênio estadual para construção de mercado de peixe
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de prova) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal, o que torna incabível o recurso especial, e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) além de deficiência de impugnação específica aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...